Flashcard FC174462
Qual é a principal restrição legal para a extradição de um estrangeiro quando o fato que motivou o pedido não configura crime expressamente punível no Brasil?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual é a principal restrição legal para a extradição de um estrangeiro quando o fato que motivou o pedido não configura crime expressamente punível no Brasil?
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Resposta
A extradição não pode ser concedida quando o fato que originou o pedido não for considerado crime no direito brasileiro.Essa regra é fundamentada no princípio da dupla tipicidade, que exige que o ato imputado ao estrangeiro seja tipificado como crime tanto no Estado requerente quanto no Brasil, para que haja extradição válida.
Por exemplo, imagine um estrangeiro condenado no país de origem por inadimplência contratual (uma questão civil). Se ele fugir para o Brasil, não poderá ser extraditado porque a inadimplência contratual não é crime sob a legislação brasileira, e o procedimento judicial relacionado é de natureza civil.
Assim, mesmo que exista um tratado de extradição, o Brasil se recusa a entregar o estrangeiro para responder a uma infração que aqui não é considerada crime, protegendo sua soberania e a compatibilidade legal.
Veja como foi cobrado:
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