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Flashcard FC174463

Quais fatores pessoais do estrangeiro não são considerados impedimentos legais para a extradição no ordenamento jurídico brasileiro?

Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda:

Quais fatores pessoais do estrangeiro não são considerados impedimentos legais para a extradição no ordenamento jurídico brasileiro?
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Resposta

A extradição no Brasil não é impedida por circunstâncias pessoais como vínculos familiares, casamento com brasileiro ou dependência econômica de filhos brasileiros.


Embora esses fatores possam ser avaliados em outras situações jurídicas, a legislação aplicável à extradição não os equipara a impedimentos legais. A extradição depende de requisitos jurídicos objetivos, como a existência de tratado, crime previsto na lei brasileira, e ausência de causas legais que vedem a extradição, não incluindo condições familiares do extraditando.


Exemplo: Um estrangeiro que, apesar de ter vivido por muitos anos no Brasil e possuir familiares brasileiros, pode ser extraditado caso exista pedido oficial reconhecido e cumpridos os requisitos legais.
Assim, a simples alegação de vínculo familiar não paralisa nem impede o processo extradicional.






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