Flashcard FC174469
Qual é o princípio constitucional que assegura aos estrangeiros, residentes ou não no país, o acesso a direitos fundamentais e a não discriminação em relação aos brasileiros?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual é o princípio constitucional que assegura aos estrangeiros, residentes ou não no país, o acesso a direitos fundamentais e a não discriminação em relação aos brasileiros?
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Resposta
O princípio da não discriminação assegura que estrangeiros, residentes ou não, tenham acesso a direitos fundamentais sem diferenciação em relação aos brasileiros. Esse princípio decorre da garantia da igualdade perante a lei, que protege direitos como vida, liberdade, segurança e propriedade para todos.Por exemplo, um estrangeiro que está temporariamente em território brasileiro tem direito ao acesso a serviços básicos de saúde e proteção jurídica, como o habeas corpus, independentemente de residir no país ou não. Isso demonstra o compromisso constitucional com a dignidade humana e a proteção universal dos direitos fundamentais, sem discriminação pela nacionalidade ou condição migratória.
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