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Flashcard FC174470

Qual a diferença fundamental entre expulsão e deportação no regime jurídico do estrangeiro?

Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda:

Qual a diferença fundamental entre expulsão e deportação no regime jurídico do estrangeiro?
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Resposta

Expulsão é uma medida aplicada a estrangeiros que cometem delitos graves, como crimes dolosos e contra a humanidade, enquanto a deportação ocorre para retirar estrangeiros em situação migratória irregular, ou seja, quando estão em situação ilegal no país.


Explicando melhor:
Expulsão exige a existência de condutas ilícitas graves praticadas pelo estrangeiro, servindo como uma sanção administrativa para casos de maior gravidade.
Já a deportação é uma medida administrativa para retirar quem entrou no país de forma irregular ou cuja permanência se tornou irregular, sem a necessidade de crime grave.


Exemplo:
Um estrangeiro condenado por tráfico de drogas (crime grave) pode ser expulso do país, enquanto um estrangeiro que permanece após o vencimento do seu visto estadia deve ser deportado, pois sua permanência é irregular, mas sem envolvimento em crime sério.






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