Flashcard FC174471
Qual é o caráter do poder do governo na decisão sobre a deportação e a expulsão de estrangeiros?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual é o caráter do poder do governo na decisão sobre a deportação e a expulsão de estrangeiros?
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Resposta
O poder do governo é discricionário na deportação e na expulsão de estrangeiros.Isso significa que ambas as medidas são atos administrativos em que o Estado, no exercício da sua soberania, decide sobre a permanência dos estrangeiros com base em sua conveniência, oportunidade e segurança pública.
Por exemplo, um estrangeiro que pratique atos contrários à segurança nacional pode ser expulso do país pelo governo,
mesmo que ainda não tenha cometido crime previsto em lei, pois a decisão considera o interesse e a proteção do Estado diante da situação avaliada.
Veja como foi cobrado:
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