É possível a extradição de estrangeiro que possua vínculo familiar com brasileiro, como filho menor e economicamente dependente?

Resposta

Sim, a legislação brasileira permite a extradição de estrangeiro mesmo que este possua filhos brasileiros menores e economicamente dependentes.

De acordo com a legislação brasileira que regula a extradição, os vínculos familiares, como a existência de filhos brasileiros, não constituem impedimento para a entrega do estrangeiro ao país que o solicita. Isso ocorre porque a extradição é um instituto de direito penal internacional que pauta-se nas obrigações penais, não se confundindo com questões de natureza civil ou familiar. Assim, mesmo existindo laços familiares, a extradição pode ocorrer, em respeito às obrigações internacionais do Brasil.

Exemplo: Um estrangeiro que reside no Brasil tem um filho brasileiro menor, que depende economicamente dele. Apesar desse vínculo, se houver pedido de extradição por outro país devido a crimes cometidos, o governo brasileiro pode autorizá-la, uma vez que a legislação não impede a extradição com base em vínculos familiares, priorizando compromissos internacionais.