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Qual é a relação da justificação administrativa com o processo de atualização de dados do CNIS ou de reconhecimento de direitos?
- É parte do processo, vedada a sua tramitação na condição de processo autônomo.
- É um processo autônomo e não se relaciona com o CNIS.
Resposta
É parte do processo, vedada a sua tramitação na condição de processo autônomo.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 142. A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante a previdência social.
§ 2º A justificação administrativa é parte do processo de atualização de dados do CNIS ou de reconhecimento de direitos, vedada a sua tramitação na condição de processo autônomo.(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)