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Quais requisitos uma justificação administrativa ou judicial deve atender para fins de comprovação em procedimentos previdenciários?
- Deve ser baseada em início de prova material contemporânea dos fatos e não serão admitidas provas exclusivamente testemunhais.
- Pode ser baseada em qualquer tipo de prova, incluindo testemunhais.
Resposta
Deve ser baseada em início de prova material contemporânea dos fatos e não serão admitidas provas exclusivamente testemunhais.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 143. A justificação administrativa ou judicial, para fins de comprovação de tempo de contribuição, dependência econômica, identidade e relação de parentesco, somente produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos e não serão admitidas as provas exclusivamente testemunhais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)