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Quais requisitos adicionais o INSS estabelecerá para efetivação dos descontos?
- Requisitos observando critérios de conveniência administrativa, segurança das operações, interesse dos beneficiários e interesse público.
- Requisitos baseados no valor do benefício.
Resposta
Requisitos observando critérios de conveniência administrativa, segurança das operações, interesse dos beneficiários e interesse público.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício:
§ 1º O INSS estabelecerá requisitos adicionais para a efetivação dos descontos de que trata este artigo, observados critérios de conveniência administrativa, segurança das operações, interesse dos beneficiários e interesse público. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)