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Quais são as condições para entidades receberem repasses de descontos efetuados pelo INSS?
- As entidades devem estar em situação regular perante as Fazendas, a previdência social, FGTS, Siafi, Sicaf e Cadin.
- Não há necessidade de estar em situação regular com as instituições e sistemas financeiros.
Resposta
As entidades devem estar em situação regular perante as Fazendas, a previdência social, FGTS, Siafi, Sicaf e Cadin.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício:
§ 1º-G Para fins de repasse do desconto efetuado pelo INSS, as entidades referidas no inciso V do caput deverão estar em situação regular perante as Fazendas nacional, estadual, distrital e municipal, a previdência social, FGTS, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)