Qual é o efeito da aplicação imediata das normas processuais sobre os processos em curso, considerando atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas?

Resposta

A norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso, mas respeitando os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas.

Isso significa que a nova norma deve ser aplicada aos processos ainda em andamento, garantindo uma transição eficiente. Contudo, não pode prejudicar direitos já adquiridos ou atos processuais que estejam perfeitos e terminados sob a vigência da norma anterior, preservando a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais.

Exemplo: Suponha que uma norma antiga permitia a prática de certa diligência em até 10 dias, e durante esse prazo o interessado já praticou o ato processual. Logo depois, entra em vigor uma nova norma que reduz esse prazo para 5 dias. Nos processos em andamento, aplica-se o novo prazo para atos futuros, mas o ato já praticado dentro do prazo antigo será respeitado, não podendo ser invalidado.