Flashcard FC180028
Qual a principal garantia oferecida pelo princípio do juiz natural no processo civil?
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
Qual a principal garantia oferecida pelo princípio do juiz natural no processo civil?
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Resposta
O princípio do juiz natural garante que a competência para julgar uma demanda seja fixada por regras objetivas e previamente estabelecidas pela lei.Esse princípio assegura que o órgão jurisdicional responsável pela análise do processo seja definido de forma transparente e imutável antes do início da ação, evitando escolhas arbitrárias ou juízos de exceção.
Assim, todos os litigantes sabem antecipadamente qual será o juiz competente, garantindo segurança jurídica e imparcialidade.
Exemplo:
Imagine que uma cidade tem dois fóruns: um especializado em causas cíveis e outro em causas familiares.
O princípio do juiz natural impede que, de forma aleatória, uma demanda de família seja julgada no fórum cível, mesmo que isso fosse mais conveniente para alguma das partes.
O processo deve tramitar sob a competência específica prevista na legislação, garantindo previsibilidade e respeito aos direitos das partes.
Veja como foi cobrado:
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