Flashcard FC180029
O que significa o princípio da proibição da decisão surpresa no processo civil?
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
O que significa o princípio da proibição da decisão surpresa no processo civil?
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Resposta
Significa que o juiz não pode decidir com base em fundamento que não tenha sido previamente debatido pelas partes, garantindo a elas a oportunidade de se manifestar. Isso assegura o contraditório e a ampla defesa.Esse princípio impede que o juiz utilize argumentos ou provas desconhecidas pelas partes para fundamentar sua decisão, mesmo que sejam matérias que ele possa examinar de ofício. Assim, evita-se que uma das partes seja surpreendida por uma decisão injusta ou desequilibrada.
Exemplo: Imagine que, durante o processo, o juiz queira analisar uma nova questão legal que não foi discutida pelas partes. Antes de decidir, ele deve dar a ambas as partes a chance de se manifestar sobre essa questão. Caso contrário, a decisão poderá ser anulada por violação do contraditório, pois uma das partes não teve a oportunidade de se defender diante de um novo fundamento incluído na sentença.
Veja como foi cobrado:
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