Flashcard FC180030
Qual é a consequência de o juiz decidir com base em fundamento que não tenha sido previamente debatido pelas partes no processo?
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
Instituto AOCP · 2017
Qual é a consequência de o juiz decidir com base em fundamento que não tenha sido previamente debatido pelas partes no processo?
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Resposta
O juiz não pode fundamentar sua decisão em argumentos não apresentados e discutidos pelas partes, sob pena de violar o princípio do contraditório e da ampla defesa.Isso garante que as partes tenham oportunidade de se manifestar sobre todos os elementos que influenciarão a decisão, evitando decisões surpresa e promovendo o respeito ao devido processo legal.
Exemplo: Imagine que, em uma ação judicial, o juiz decide condenar uma das partes com base em uma prova que não foi apresentada nem discutida durante o processo.
Isso impediria que essa parte se defendesse adequadamente, violando o direito de ampla defesa.
Assim, a decisão seria anulada, pois não observou o princípio da oportunidade de manifestação sobre todos os fundamentos decisórios.
Veja como foi cobrado:
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