Flashcard FC180036
Quais são os requisitos para que a cláusula de eleição de foro produza efeitos válidos na competência interna do processo civil, considerando a proteção ao consumidor?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto AOCP · 2024
Quais são os requisitos para que a cláusula de eleição de foro produza efeitos válidos na competência interna do processo civil, considerando a proteção ao consumidor?
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Resposta
A cláusula de eleição de foro deve estar documentada por escrito, fazer menção expressa a um negócio jurídico determinado e ter pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local de cumprimento da obrigação, ressalvando-se a proteção do consumidor, que deve ter foro favorável.Essa exigência existe para assegurar segurança jurídica e evitar litígios sobre qual o foro competente para resolver disputas. A cláusula deve estar em documento escrito, relacionar-se diretamente ao negócio firmado e estar conectada ao domicílio de uma das partes ou ao local onde a obrigação deverá ser cumprida. Contudo, quando uma das partes é consumidor, a cláusula que estipula foro de eleição deve protegê-lo, garantindo que o foro eleito não o prejudique.
Exemplo:
Imagine uma compra on-line feita por um consumidor residente em uma cidade diferente da sede da empresa vendedora.
Se o contrato estipula que qualquer disputa será resolvida no foro da cidade da empresa, essa cláusula só terá validade se estiver escrita, mencionar o contrato específico e guardar relação com o local da obrigação ou domicílio. Além disso, caso gere prejuízo ao consumidor, tal cláusula poderá ser considerada abusiva, assegurando ao consumidor o direito de ajuizar a ação em seu próprio foro de residência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178441
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