Flashcard FC180037
Qual é o fundamento para que o foro do domicílio da vítima de violência doméstica seja competente para o ajuizamento de ações relacionadas ao reconhecimento ou dissolução de união
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto AOCP · 2023
Qual é o fundamento para que o foro do domicílio da vítima de violência doméstica seja competente para o ajuizamento de ações relacionadas ao reconhecimento ou dissolução de união estável?
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Resposta
O foro do domicílio da vítima de violência doméstica é considerado competente para essas ações porque a legislação prioriza a proteção e o conforto da vítima, permitindo que ela escolha um local que lhe ofereça maior segurança emocional e acesso à justiça facilitado.Essa regra visa garantir um ambiente acolhedor e seguro para a resolução de conflitos sensíveis, como os relacionados à união estável, refletindo a intenção do legislador de proteger a vítima em sua situação vulnerável.
Exemplo: Imagine que uma pessoa vítima de violência doméstica reside em uma cidade diferente daquela onde morava com seu companheiro, e deseja pedir a dissolução da união estável. Mesmo que normalmente a competência fosse pelo local do último domicílio do casal, a vítima poderá optar pelo foro de seu próprio domicílio para ajuizar a ação, promovendo maior segurança e conforto emocional durante o processo.
Veja como foi cobrado:
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