Flashcard FC180039
Quais são as preliminares que podem ser alegadas para contestar a legitimidade do polo passivo e a competência interna da ação indenizatória?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto AOCP · 2022
Quais são as preliminares que podem ser alegadas para contestar a legitimidade do polo passivo e a competência interna da ação indenizatória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pode-se alegar a ilegitimidade para integrar o polo passivo quando a ação deveria ser proposta contra o representante legal apropriado (como o espólio). Além disso, é possível alegar incompetência relativa do juízo por não observar os locais autorizados para a propositura da ação (domicílio do autor, do réu ou local do fato), configurando competência concorrente.Exemplo: Imagine uma ação de cobrança proposta contra uma empresa falida sem que se tenha incluído o síndico da massa falida, que é o representante legal do espólio da empresa. Nesse caso, pode-se alegar ilegitimidade para integrar o polo passivo.
Em relação à competência, se a ação foi ajuizada em um fórum que não seja nem o domicílio do autor, nem o do réu, nem o local do fato que gerou a demanda, o réu pode arguir a incompetência relativa para que a ação seja ajuizada no foro competente, potencialmente reunindo as ações em um único juízo, evitando decisões conflitantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178444
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em