Flashcard FC180042
Como se determina a competência interna do juiz e em que situações essa determinação pode ser alterada ao longo do processo?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto AOCP · 2021
Como se determina a competência interna do juiz e em que situações essa determinação pode ser alterada ao longo do processo?
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Resposta
A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial e permanece imutável posteriormente.Apenas mudanças que suprimam órgão judiciário ou alterem competência absoluta permitem a revisão da competência.
Explicação:
A competência interna do juiz, responsável por processar e julgar a causa, é definida quando a petição inicial é distribuída ao juízo.
Essa determinação, conhecida como perpetuatio jurisdictionis, assegura estabilidade e previsibilidade ao andamento do processo,
impedindo que fatos ou mudanças jurídicas ocorridas após esse momento alterem o juízo competente.
Excetuam-se os casos em que o órgão judiciário desaparece ou ocorre uma alteração na competência absoluta,
como mudança legislativa que afeta a jurisdição territorial, porque nessas situações a jurisdição e a capacidade do juiz para decidir ficam comprometidas.
Exemplo:
Suponha que uma ação seja distribuída para um juízo estadual que possui competência territorial sobre determinada comarca.
Posteriormente, uma nova legislação altera os limites territoriais dessa comarca, porém isso não muda a competência do juiz inicialmente indicado,
que continuará conduzindo o processo até a sua conclusão.
Contudo, se o tribunal estadual for extinto ou incorporado por outro órgão, a competência poderá ser revista e o processo redistribuído.
Essa regra garante segurança jurídica e evita tumultos processuais causados por alterações ocasionais durante o curso da ação.
Veja como foi cobrado:
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