Flashcard FC180045
O que determina o momento da fixação da competência interna e quais mudanças posteriores podem afetá-la?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto AOCP · 2016
O que determina o momento da fixação da competência interna e quais mudanças posteriores podem afetá-la?
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Resposta
A competência interna é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.Alterações posteriores no estado de fato ou de direito não alteram essa competência, exceto nos casos de supressão do órgão judiciário ou quando há modificação da competência absoluta.
Esse princípio é conhecido como perpetuatio jurisdictionis, garantindo segurança jurídica e previsibilidade no andamento processual.
Exemplo:
Suponha que uma ação seja distribuída inicialmente para uma vara cível local.
Mais tarde, ocorre uma mudança legislativa que transfere algumas matérias para outra vara, mas não há supressão do órgão nem alteração da competência absoluta.
Nesse caso, a vara originalmente preventa continuará competente para julgar o processo, apesar das alterações posteriores.
Isso assegura que o processo não seja transferido por mudanças supervenientes, evitando insegurança e atrasos.
Veja como foi cobrado:
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