Flashcard FC180046
Como se determina a competência interna no processo civil e quais são as exceções que podem alterar essa determinação?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto AOCP · 2016
Como se determina a competência interna no processo civil e quais são as exceções que podem alterar essa determinação?
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Resposta
A competência interna é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.Alterações posteriores no estado de fato ou de direito não modificam essa competência, exceto se ocorrer a supressão do órgão judiciário ou quando houver mudança na competência absoluta.
Essa regra assegura estabilidade e previsibilidade no processo, impedindo que as partes alterem a competência com o andamento do feito.
Exemplo: Imagine que uma ação foi distribuída para o foro da comarca onde o réu reside, fixando-se, assim, a competência. Se, depois, o réu muda de endereço para outra comarca, isso não altera a competência já determinada.
Porém, se o tribunal daquela comarca for extinto ou incorporado a outro tribunal, a competência será revista para adequar o processamento da ação no foro correspondente à nova organização judiciária, respeitando, assim, a estabilidade e a correta jurisdição.
Veja como foi cobrado:
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