Flashcard FC180052
Qual é a exigência quanto à procuração na petição inicial quando a parte é representada por advogado privado e quando é representada pela Defensoria Pública?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Instituto AOCP · 2024
Qual é a exigência quanto à procuração na petição inicial quando a parte é representada por advogado privado e quando é representada pela Defensoria Pública?
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Resposta
A petição inicial deve ser acompanhada de procuração contendo os endereços do advogado quando a parte é representada por advogado privado. Entretanto, no caso da Defensoria Pública, a procuração não é obrigatória, pois a capacidade postulatória decorre da nomeação e posse do defensor.Isso significa que o advogado particular precisa apresentar uma procuração com seus endereços para atuar no processo, garantindo a validade de sua representação. Já o Defensor Público atua por força de seu cargo, dispensando essa formalidade.
Exemplo: Imagine que uma pessoa contrata um advogado particular para ingressar com uma ação. Esse advogado deve juntar aos autos uma procuração assinada pela parte e que contenha seus endereços, inclusive eletrônico. Por outro lado, se essa pessoa estiver sendo assistida pela Defensoria Pública, o defensor pode protocolar a petição inicial sem apresentar qualquer procuração, pois sua representação decorre do exercício da função pública.
Veja como foi cobrado:
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