Flashcard FC180053
Qual é o alcance da gratuidade da justiça em relação às multas processuais impostas ao beneficiário?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Instituto AOCP · 2024
Qual é o alcance da gratuidade da justiça em relação às multas processuais impostas ao beneficiário?
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Resposta
A gratuidade da justiça isenta o beneficiário do pagamento das custas e despesas processuais, mas não o exime do pagamento de multas processuais que lhe sejam impostas.A concessão da gratuidade da justiça visa garantir o acesso à justiça para quem não pode arcar com os custos do processo, desonerando as despesas iniciais do litígio.
Porém, ela não significa anistia para penalidades pecuniárias decorrentes de decisões judiciais, como multas por litigância de má-fé ou por descumprimento de ordem judicial.
Por exemplo, imagine que alguém tenha direito à gratuidade da justiça e se beneficie da isenção das custas processuais ao ingressar com uma ação. Caso esse mesmo beneficiário descumpra uma determinação da Justiça, pode ser condenado a pagar uma multa processual, mesmo sendo beneficiário da gratuidade, porque a lei não o libera dessa responsabilidade. Isso demonstra o equilíbrio entre facilitar o acesso à justiça e preservar a responsabilidade pelo comportamento processual adequado.
Veja como foi cobrado:
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