Flashcard FC180056
Quais critérios específicos o juiz deve observar ao fixar honorários advocatícios sucumbenciais quando a Fazenda Pública é parte no processo?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Instituto AOCP · 2016
Quais critérios específicos o juiz deve observar ao fixar honorários advocatícios sucumbenciais quando a Fazenda Pública é parte no processo?
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Resposta
O juiz deve observar percentuais diferenciados na fixação dos honorários, respeitando limites baseados no valor da condenação, com percentuais maiores nos primeiros salários-mínimos e valores menores para quantias superiores. Isso visa evitar honorários excessivos contra a Fazenda Pública.Esse tratamento especial busca equilibrar a responsabilidade financeira do Estado, considerando seu papel social. Por exemplo, em uma ação contra a Fazenda Pública com condenação de 500 salários-mínimos, o juiz aplicaria honorários de 10% a 20% sobre os primeiros 200 salários-mínimos e percentuais menores sobre os 300 salários restantes, evitando assim um valor desproporcional aos encargos da Fazenda.
Exemplo didático: Imagine uma condenação contra a Fazenda Pública no valor de 400 salários-mínimos. O juiz pode fixar honorários de 15% sobre os primeiros 200 salários-mínimos (0,15 \times 200 = 30 salários-mínimos) e de 5% sobre os 200 salários restantes (0,05 \times 200 = 10 salários-mínimos). Portanto, o total seria 30 + 10 = 40 salários-mínimos, garantindo uma cobrança justa e proporcional ao valor da condenação, sem onerar excessivamente a Fazenda Pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178461
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