Flashcard FC180064
Qual é o efeito da decisão favorável ao denunciante na ação de denunciação da lide e quais são suas consequências quanto ao pagamento das verbas de sucumbência?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Instituto AOCP · 2017
Qual é o efeito da decisão favorável ao denunciante na ação de denunciação da lide e quais são suas consequências quanto ao pagamento das verbas de sucumbência?
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Resposta
A decisão favorável ao denunciante impede que o pedido da ação de denunciação seja examinado, mas não o desobriga de pagar as verbas de sucumbência ao denunciado.Isso significa que, mesmo vencendo a causa principal, o denunciante será condenado a arcar com os honorários advocatícios e demais despesas processuais em favor do denunciado.
Exemplo:
Imagine que uma empresa é chamada ao processo como denunciada da lide para responder por uma obrigação. Mesmo que esta empresa ganhe a demanda principal, ela deverá receber os honorários do denunciante, pois a ação de denunciação não teve seu mérito examinado, preservando o direito ao ressarcimento das despesas processuais.
Assim, a regra protege o denunciado e inibe a utilização indevida da denunciação da lide para protelar ou manipular o andamento do processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178470
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