Flashcard FC180068
Em que tipo de demandas o Ministério Público deve intervir como fiscal da ordem jurídica?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Instituto AOCP · 2023
Em que tipo de demandas o Ministério Público deve intervir como fiscal da ordem jurídica?
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Resposta
O Ministério Público intervém como fiscal da ordem jurídica predominantemente em litígios que envolvem interesses coletivos, sociais ou indisponíveis, e não em disputas que tratam exclusivamente de interesses individuais.Isso porque sua função é proteger a ordem jurídica, o regime democrático e os direitos sociais e ambientais que transcendem interesses particulares.
Exemplo: Em uma ação civil pública que discute a poluição de um rio que afeta várias famílias e a fauna local, o Ministério Público deve intervir para defender o interesse coletivo ambiental.
Já em um conflito isolado entre vizinhos sobre a propriedade de uma casa, sua intervenção como fiscal da ordem jurídica não é necessária, pois trata-se de um interesse individual e privado.
Veja como foi cobrado:
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