Flashcard FC180069
Qual é o limite do Ministério Público ao desistir de ações em que atua como substituto processual?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Instituto AOCP · 2022
Qual é o limite do Ministério Público ao desistir de ações em que atua como substituto processual?
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Resposta
O Ministério Público não pode desistir da ação sem a concordância do substituído ou de seus representantes legais.O Ministério Público, ao atuar como substituto processual, protege direitos indisponíveis e, portanto, a desistência da ação depende da anuência do substituído. Isso porque o MP não atua apenas como parte, mas como defensor de interesses tutelares e, mesmo que proponha a ação, não pode, unilateralmente, abrir mão do direito da parte representada sem sua autorização.
Exemplo: Em uma ação civil pública onde o Ministério Público representa uma pessoa com deficiência que busca garantia de acessibilidade em prédio público, o MP não pode desistir da ação sem consultar e obter o consentimento da pessoa representada, pois ela é quem detém o direito material que está sendo defendido.
Veja como foi cobrado:
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