Flashcard FC180072
Qual o papel do Ministério Público ao recorrer no processo em que atua como fiscal da lei e sua legitimidade para promover a execução coletiva?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Instituto AOCP · 2022
Qual o papel do Ministério Público ao recorrer no processo em que atua como fiscal da lei e sua legitimidade para promover a execução coletiva?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Ministério Público pode recorrer mesmo atuando apenas como fiscal da lei, independentemente de recurso das partes. No entanto, ele não possui legitimidade para promover a execução coletiva quando o interesse em jogo é individual homogêneo, sem relevante interesse público ou social que justifique sua atuação.O Ministério Público tem como função proteger interesses difusos e coletivos, podendo recorrer para garantir a observância da lei e a tutela desses interesses, mesmo sem recurso das partes. Por outro lado, nas execuções coletivas restritas a direitos individuais homogêneos, como ações de consumidores individuais que formam uma coletividade, a atuação do MP é restrita, pois não há interesse público ou social direto para justificar sua intervenção nessa fase.
Exemplo: Suponha uma situação em que o MP atua como fiscal da lei em uma ação ambiental, fiscalizando o cumprimento das normas legais e recorrendo para defender o meio ambiente, que é interesse difuso coletivo. Por outro lado, se múltiplos consumidores ajuízam execuções individuais contra uma empresa por defeitos em produto, formando um grupo de interesses individuais homogêneos, o MP não poderá promover a execução coletiva nessa fase, pois não há interesse público relevante para justificar sua intervenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178478
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em