Flashcard FC180086
Qual é o termo inicial para a incidência dos juros de mora quando a citação é válida e o devedor é constituído em mora?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
Instituto AOCP · 2024
Qual é o termo inicial para a incidência dos juros de mora quando a citação é válida e o devedor é constituído em mora?
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Resposta
O termo inicial dos juros de mora é a data da notificação válida da autoridade ou parte devedora que a constitui em mora.Isso significa que, uma vez que o devedor seja formalmente notificado (citado) de sua dívida ou obrigação, os juros começam a correr a partir dessa data, mesmo que a citação tenha ocorrido em juízo incompetente. Essa regra evita prejuízo ao credor que aguarda o pagamento, impedindo que o tempo entre a notificação e a ação judicial corra sem a incidência dos encargos.
Exemplo: Imagine que uma empresa teria que pagar uma multa administrativa a uma concessionária pública. A concessionária notificou formalmente a empresa da obrigação em 10/01/2023, mas a ação judicial foi proposta apenas em 20/06/2023. Mesmo com o ajuizamento tardio, os juros de mora sobre a multa começam a contar a partir da data da notificação, 10/01/2023, porque a empresa foi constituída em mora desde então. Assim, protege-se o credor da demora entre o conhecimento da dívida pelo devedor e a cobrança judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178494
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