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Que responsabilidade o procurador do beneficiário deve assumir?

Que responsabilidade o procurador do beneficiário deve assumir?
  1. Firmar termo de responsabilidade para comunicar qualquer evento que possa anular a procuração
  2. Receber e administrar os benefícios

Resposta

Firmar termo de responsabilidade para comunicar qualquer evento que possa anular a procuração

Comentário do professor

   Art. 156. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou revalidado pelos setores de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.

       Parágrafo único.  O procurador do beneficiário deverá firmar, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar ao Instituto qualquer evento que possa anular a procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis.

 

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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