Em que situação o juiz pode extinguir liminarmente o processo por improcedência do pedido em razão de enunciado de súmula sobre direito local?

Resposta

O juiz pode extinguir liminarmente o processo quando o pedido for contrário a um enunciado de súmula de tribunal de justiça que trate de direito local, assegurando a uniformidade e a segurança jurídica.

Essa previsão busca evitar decisões conflitantes com entendimentos já consolidados pelos tribunais locais,
promovendo economia processual e segurança para as partes e para o sistema judiciário.
Ao reconhecer que o pedido contraria a súmula, o juiz extingue o processo de imediato, sem proceder ao exame do mérito em fase posterior.

Exemplo:
Se uma parte ingressa com pedido de revisão de alíquota que já foi pacificado em súmula estadual de um tribunal de justiça, e o pedido confronta diretamente esse entendimento, o juiz pode extinguir o processo liminarmente por improcedência, evitando que o litígio prossiga de forma desnecessária e que decisões conflitantes se multipliquem.