Flashcard FC180111
Qual é o marco inicial para a contagem dos prazos contra o revel que não constituiu advogado nos autos?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto AOCP · 2024
Qual é o marco inicial para a contagem dos prazos contra o revel que não constituiu advogado nos autos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os prazos contra o revel sem patrono começam a contar a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial.Isso ocorre para garantir que o revel, mesmo não tendo constituído advogado, tenha ciência dos atos que afetam seus interesses e possa exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. A contagem a partir da publicação assegura que o revel não seja prejudicado pela ausência de comunicação direta nos autos. Assim, mesmo concordando tacitamente com os efeitos da revelia, ele ainda conserva direitos processuais importantes e pode reagir dentro do prazo estabelecido.
Exemplo: Imagine que uma pessoa foi citada em um processo, não constituiu advogado e não apresentou defesa. O juiz publica uma sentença no Diário Oficial. A partir dessa publicação, passam a correr os prazos para que essa pessoa possa interpor recurso ou praticar qualquer ato processual cabível. Caso o prazo fosse contado da intimação nos autos, o revel sem advogado poderia não tomar conhecimento em tempo, tornando a regra mais justa e equilibrada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178520
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em