Flashcard FC180119
Qual a consequência probatória quando a lei exige que determinado ato jurídico seja formalizado por instrumento público?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto AOCP · 2022
Qual a consequência probatória quando a lei exige que determinado ato jurídico seja formalizado por instrumento público?
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Resposta
Quando a lei exige instrumento público para um ato jurídico, nenhuma outra prova pode suprir sua falta.Isso significa que atos que dependem de formalidade específica, como documentos públicos, não podem ter sua validade comprovada por outros meios de prova, mesmo que sejam especiais ou complementares.
Esse requisito reforça a segurança jurídica, garantindo que certos negócios jurídicos tenham formalidades rígidas para sua validade.
Exemplo: Imagine um contrato de doação de um veículo que, segundo a legislação, deve ser feito por documento público. Se não houver esse documento, a doação não poderá ser comprovada por testemunhas, gravações ou qualquer outra prova, restando inválida a alegação da doação. Isso ocorre porque a forma pública é essencial para a validade do ato e não pode ser suprida por outras provas.
Veja como foi cobrado:
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