Flashcard FC180126
Qual é o prazo para o pagamento de requisição de pequeno valor expedida contra a Fazenda Pública, contado a partir da entrega da requisição?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto AOCP · 2023
Qual é o prazo para o pagamento de requisição de pequeno valor expedida contra a Fazenda Pública, contado a partir da entrega da requisição?
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Resposta
O prazo para pagamento da requisição de pequeno valor pela Fazenda Pública é de dois meses a contar da entrega da requisição.Esse prazo visa assegurar a celeridade e previsibilidade no cumprimento de obrigações por parte do ente público, evitando atrasos excessivos no pagamento de valores considerados de menor monta.
Exemplo:
Imagine que um Estado foi condenado a pagar R$ 8.000,00 a um fornecedor por danos causados em contrato. Considerando que esse valor se enquadra como requisição de pequeno valor, o Estado terá o prazo de até dois meses, contados da entrega da requisição, para efetuar o pagamento a esse fornecedor. Se o pagamento não ocorrer nesse prazo, podem incidir juros moratórios, garantindo proteção ao credor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178537
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