Flashcard FC180130
Como se dá a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, e qual é o prazo para essa manifestação?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto AOCP · 2019
Como se dá a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, e qual é o prazo para essa manifestação?
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Resposta
A Fazenda Pública deve ser intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos próprios autos do processo.Essa regra assegura à Fazenda Pública o direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo que ela conteste a execução a partir de questões como ilegitimidade, nulidade da citação ou outros vícios que possam afetar a validade da execução. O prazo de 30 dias é contado nos próprios autos, facilitando o acompanhamento e evitando perda de prazo por parte da Fazenda.
Exemplo: Imagine que a Fazenda Pública foi intimada eletronicamente para cumprir uma sentença que exige o pagamento de uma quantia em dinheiro. Se ela entender que a sentença foi proferida contra a parte errada, pode apresentar sua impugnação dentro do prazo de 30 dias nos autos do processo, alegando a ilegitimidade para repetir a execução. Essa impugnação suspende a execução até que o juiz decida sobre as alegações apresentadas.
Veja como foi cobrado:
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