Flashcard FC180140
Em que situações é cabível a Ação de Embargos de Terceiro para proteger bens atingidos por decisão judicial?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto AOCP · 2018
Em que situações é cabível a Ação de Embargos de Terceiro para proteger bens atingidos por decisão judicial?
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Resposta
A Ação de Embargos de Terceiro é cabível exclusivamente para proteger bens que sofreram constrição judicial, quando o terceiro não participou do processo principal.Essa ação não se aplica a gravames decorrentes de atos administrativos, pois sua finalidade é resguardar bens atingidos por decisões judiciais, não administrativas.
Exemplo: Imagine que uma pessoa teve seu carro arrestado indevidamente em um processo no qual ela não é parte. Ela poderá usar os Embargos de Terceiro para tentar liberar o veículo, pois o bem sofreu constrição judicial sem que ela tenha participado do processo que motivou essa decisão. Por outro lado, se o problema fosse uma multa aplicada por um órgão público (ato administrativo), os embargos de terceiro não seriam cabíveis, devendo ela buscar defesa específica contra o ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
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