Flashcard FC180141
É possível formular o pedido de repetição de indébito em dobro como defesa em embargos monitórios?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto AOCP · 2022
É possível formular o pedido de repetição de indébito em dobro como defesa em embargos monitórios?
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Resposta
Sim, é possível formular o pedido de repetição de indébito em dobro nos embargos monitórios. Isso porque o réu pode alegar qualquer matéria de defesa nesse procedimento especial.Nos embargos monitórios, o réu tem ampla possibilidade de defesa, podendo incluir pedidos que visam a restituição de valores indevidamente pagos, como a repetição em dobro de quantias cobradas de forma indevida. Essa possibilidade não depende do tipo de ação, sendo respaldada pela legislação processual e pela interpretação do Superior Tribunal de Justiça, que garante a eficácia da tutela e o acesso à justiça.
Exemplo: Suponha que uma pessoa tenha recebido uma cobrança excessiva em uma conta de serviço público e utilize embargos monitórios para contestar o valor cobrado.
Além de alegar que a cobrança é indevida, pode requerer a devolução em dobro da quantia paga a mais, mesmo não estando em um procedimento típico de cobrança, usando os embargos monitórios para fazer essa defesa.
Esse entendimento facilita o acesso à justiça e evita a necessidade de uma ação autônoma apenas para repetir o indébito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178552
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