Flashcard FC180157
Qual é a regra sobre a aplicação de multa quando o agravo interno é declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime pelo órgão colegiado?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2022
Qual é a regra sobre a aplicação de multa quando o agravo interno é declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime pelo órgão colegiado?
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Resposta
O órgão colegiado poderá condenar o agravante ao pagamento de multa ao agravado, que varia entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, conforme fixação da própria turma.A decisão deve ser fundamentada e tomada em votação unânime. A legislação permite essa flexibilidade na fixação do percentual da multa, não estabelecendo um valor fixo obrigatório.
Exemplo: Imagine que, em um recurso interno, por decisão unânime, o tribunal considere o agravo inadmissível e aplique multa de 2% sobre o valor atualizado de R$ 50.000,00 da causa.
A multa será de:
2\% \times 50.000 = 1.000
Ou seja, o agravante deverá pagar R$ 1.000,00 ao agravado. Isso demonstra como o colegiado pode escolher livremente o percentual dentro do intervalo previsto, adaptando-se às circunstâncias do caso.
Veja como foi cobrado:
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