Flashcard FC180160
Qual é a regra sobre o impedimento dos juízes que participaram do julgamento anterior no julgamento da ação rescisória?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2021
Qual é a regra sobre o impedimento dos juízes que participaram do julgamento anterior no julgamento da ação rescisória?
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Resposta
Não há impedimento para que juízes que participaram do julgamento anterior atuem no julgamento da ação rescisória.
Essa decisão está baseada na jurisprudência consolidada que visa garantir a eficiência e celeridade do processo judicial. A participação prévia dos juízes não acarreta sua suspeição ou impedimento, pois eles já possuem conhecimento dos autos, o que contribui para uma melhor análise do pedido de rescisão.
Assim, permite-se que o mesmo colegiado examine a possibilidade de desconstituir a decisão rescindenda, evitando atrasos decorrentes da substituição dos julgadores.
Exemplo:
Imagine que um tribunal tenha decidido um recurso contra uma sentença em uma ação civil. Posteriormente, é ajuizada ação rescisória buscando desfazer essa decisão. Os mesmos juízes que participaram do julgamento do recurso original podem apreciar o pedido da ação rescisória, pois não há impedimento reconhecido para sua atuação nesse novo julgamento.
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