Flashcard FC180161
Qual é o efeito da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas para os demais processos que tratam da mesma questão no âmbito da jurisdição do tribunal?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2023
Qual é o efeito da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas para os demais processos que tratam da mesma questão no âmbito da jurisdição do tribunal?
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Resposta
A tese jurídica firmada no incidente é aplicada a todos os processos, individuais ou coletivos, que tratam da mesma questão de direito e que estejam sob a jurisdição do tribunal, inclusive os que tramitam nos juizados especiais.Isso significa que, ao ser julgado o incidente, todos os processos que tenham a mesma controvérsia jurídica devem observar a decisão, evitando decisões conflitantes e promovendo segurança jurídica e uniformidade. Essa aplicação ampla garante isenção e coerência na prestação jurisdicional.
Exemplo: Em um tribunal estadual, foi instaurado o incidente para resolver a interpretação sobre a contagem do prazo para contestação em recursos administrativos. Após o julgamento do incidente, todos os processos que discutem esse tema, seja na justiça comum ou em juizados especiais daquele estado, deverão aplicar a tese estabelecida, evitando que diferentes juízes adotem entendimentos conflitantes sobre o mesmo assunto.
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