Flashcard FC180163
Qual o momento processual em que a reclamação é inadmissível por perder sua finalidade?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2023
Qual o momento processual em que a reclamação é inadmissível por perder sua finalidade?
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Resposta
A reclamação é inadmissível após o trânsito em julgado da decisão reclamada.A reclamação serve para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das decisões judiciais enquanto ainda há possibilidade de controvérsia no processo. Após o trânsito em julgado, a decisão torna-se definitiva e imutável, impossibilitando a utilização da reclamação como meio de impugnação. Isso visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais.
Exemplo: Imagine que um tribunal superior emitiu uma decisão relativa à competência de um juízo para julgar certo processo. Até que essa decisão transite em julgado, uma das partes pode usar a reclamação para que o tribunal superior mantenha sua competência reconhecida. Contudo, depois do trânsito em julgado, a decisão não pode mais ser questionada por reclamação, pois estaria em conflito com a estabilidade da coisa julgada.
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