Flashcard FC180164
É possível o recorrente desistir do recurso a qualquer tempo sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes? Além disso, a desistência do recurso impede o tribunal de julgar que
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2024
É possível o recorrente desistir do recurso a qualquer tempo sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes? Além disso, a desistência do recurso impede o tribunal de julgar questões de interesse geral, como aquelas com repercussão geral reconhecida ou recursos especiais repetitivos?
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Resposta
Sim, o recorrente pode desistir do recurso a qualquer momento, sem precisar da concordância do recorrido ou dos litisconsortes. Contudo, a desistência do recurso não impede que o tribunal examine questões que tenham repercussão geral reconhecida ou que integrem recursos extraordinários ou especiais com efeitos repetitivos.Esse dispositivo confere ao recorrente poder para decidir sobre o andamento de seu próprio recurso, garantindo flexibilidade no processo. No entanto, ao mesmo tempo, assegura que temas de direito relevantes para a coletividade não fiquem prejudicados pela decisão de uma das partes.
Exemplo: imagine uma situação em que uma empresa interpõe um recurso contra uma decisão judicial, mas depois decide desistir desse recurso para evitar maiores custos. Mesmo com essa desistência, caso o tema debatido no recurso envolva, por exemplo, a interpretação de uma nova regra tributária com repercussão geral reconhecida, o tribunal poderá continuar o julgamento desse ponto para garantir uniformidade na aplicação da lei, levando em conta o interesse público e a necessidade de pacificação da jurisprudência.
Veja como foi cobrado:
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