Flashcard FC180167
Qual é a regra geral dos efeitos da apelação e como se dá a exceção em relação à tutela provisória?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2022
Qual é a regra geral dos efeitos da apelação e como se dá a exceção em relação à tutela provisória?
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Resposta
A apelação possui, em regra, efeito devolutivo e efeito suspensivo.Porém, o efeito suspensivo não alcança a tutela provisória confirmada na sentença, que poderá ser mantida enquanto o recurso é julgado.
Para suspender a eficácia da tutela provisória, o apelante deve solicitar especificamente o efeito suspensivo ao tribunal ou ao relator, demonstrando requisitos legais como risco de dano grave e possibilidade de êxito no recurso.
Exemplo:
Imagine que uma empresa obtenha uma tutela provisória para impedir que um concorrente utilize uma marca registrada durante o processo judicial.
Se o concorrente interpuser apelação contra a decisão final que confirmou a tutela, o recurso terá efeito suspensivo, mas este efeito não alcança automaticamente a suspensão da tutela provisória.
Assim, se o concorrente desejar suspender a proibição temporária do uso da marca até o julgamento do recurso, deverá pedir o efeito suspensivo especificamente ao tribunal, justificando a urgência e o perigo da demora.
Dessa forma, a tutela provisória poderá continuar válida mesmo durante a tramitação da apelação, a menos que esse pedido seja acolhido.
Veja como foi cobrado:
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