Flashcard FC180173
Em que situações é cabível interpor Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória dentro do processo civil?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2016
Em que situações é cabível interpor Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória dentro do processo civil?
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Resposta
É cabível Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias expressamente previstas em lei, que podem causar impacto relevante no andamento do processo ou nos direitos das partes. Essas decisões interferem na dinâmica processual e devem ter previsão legal para o cabimento do recurso.Por exemplo, quando o juiz decide sobre a exclusão de um litisconsorte ou sobre a concessão ou revogação de tutela provisória, essas decisões são interlocutórias de impacto e autorizam o agravo de instrumento.
Exemplo: Imagine que, durante um processo, o juiz defira a antecipação dos efeitos da tutela para obrigar uma empresa a fornecer um medicamento imediatamente, antes do julgamento final. Essa decisão, por alterar substancialmente a situação das partes, é interlocutória e cabe Agravo de Instrumento para sua impugnação, permitindo que a parte prejudicada recorra imediatamente e não tenha que esperar o final do processo para discutir essa medida.
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