Flashcard FC180175
Qual é o requisito essencial que deve constar na petição do agravo interno para que o tribunal analise o recurso adequadamente?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2022
Qual é o requisito essencial que deve constar na petição do agravo interno para que o tribunal analise o recurso adequadamente?
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Resposta
A petição do agravo interno deve conter a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.Essa exigência é fundamental para que o tribunal entenda exatamente quais pontos da decisão o agravante está contestando, evitando argumentos genéricos ou repetitivos.
Além disso, a impugnação específica torna o processo mais célere e eficiente, permitindo que o colegiado direcione sua análise somente aos aspectos efetivamente questionados, o que evita prolongamento desnecessário da discussão.
Exemplo: imagine que um juiz negue um pedido liminar alegando falta de urgência e falta de provas. No agravo interno, o recorrente deve contestar diretamente um ou ambos esses fundamentos, explicando por que a urgência está presente ou por que as provas são suficientes, e não simplesmente dizer que a decisão está errada. Assim, o tribunal saberá exatamente o que está sendo impugnado e concentrará seu julgamento nesses pontos.
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