Flashcard FC180176
Qual é o direito do embargado que já interpôs recurso contra a decisão originária quando os embargos de declaração são acolhidos e modificam essa decisão?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2022
Qual é o direito do embargado que já interpôs recurso contra a decisão originária quando os embargos de declaração são acolhidos e modificam essa decisão?
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Resposta
O embargado tem o direito de complementar ou alterar suas razões de recurso, mas apenas dentro dos limites da modificação promovida pelos embargos, e no prazo de 5 dias contados da intimação da decisão que acolheu os embargos.Essa regra assegura o contraditório e a ampla defesa, permitindo que o embargado ajuste sua argumentação diante da nova decisão, evitando surpresas para a parte contrária. Por exemplo, se uma decisão que rejeitava um pedido de indenização é modificada para admitir parcialmente esse pedido, o embargado poderá adaptar seu recurso para tratar dessa mudança específica, respeitando o prazo e o limite do novo conteúdo. Assim, a parte se manifesta adequadamente, garantindo a efetividade do processo e da prestação jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
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