Flashcard FC180177
Qual é a consequência prevista para a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios e quais exceções existem quanto ao depósito prévio da multa?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2021
Qual é a consequência prevista para a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios e quais exceções existem quanto ao depósito prévio da multa?
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Resposta
A reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios implica multa que pode ser elevada até 10% do valor atualizado da causa.Além disso, a interposição de recurso fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da gratuidade da justiça, que recolhem a multa ao final do processo.
Por exemplo, imagine uma parte que apresenta embargos de declaração com clara intenção de atrasar o processo.
Na primeira vez, ela será multada em 2% do valor da causa.
Se insistir e apresentar novos embargos com a mesma intenção (reiteração), a multa pode subir para até 10% do valor da causa.
Essa multa deve ser depositada antes que se possa recorrer, evitando abusos.
Suponha que o valor da causa seja R$ 100.000,00.
Na primeira multa: 100.000 \times 0{,}02 = 2.000 (2%).
Se houver reiteração, a multa poderá ser: 100.000 \times 0{,}10 = 10.000 (10%).
Porém, caso a parte seja a Fazenda Pública ou beneficiária da justiça gratuita, o recolhimento dessa multa poderá ser feito ao final do processo, sem necessidade de depósito imediato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178591
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