Flashcard FC180178
Qual é o requisito específico para que o Supremo Tribunal Federal conheça um recurso extraordinário?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2023
Qual é o requisito específico para que o Supremo Tribunal Federal conheça um recurso extraordinário?
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Resposta
O recurso extraordinário somente será conhecido pelo STF se for demonstrada a existência de repercussão geral.
Explicação:
O requisito da repercussão geral é exclusivo para o recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Ele serve para que o STF possa selecionar recursos que têm relevância para o sistema jurídico e a sociedade, evitando o julgamento de questões isoladas ou sem impacto amplo. Já o Superior Tribunal de Justiça não exige a demonstração da repercussão geral para o conhecimento do recurso especial, tendo critérios distintos para admissibilidade.
Exemplo:
Imagine que um tribunal estadual decidiu sobre a constitucionalidade de uma lei municipal e uma das partes interpõe recurso extraordinário para o STF. Para que o Supremo examine esse recurso, deve ser demonstrado que a questão constitucional ultrapassa os interesses do caso concreto e tem efeito significativo para o ordenamento jurídico nacional ou para a sociedade.
Veja como foi cobrado:
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