Flashcard FC180179
Qual recurso é cabível para impugnar decisões denegatórias proferidas pelos tribunais superiores em mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2023
Qual recurso é cabível para impugnar decisões denegatórias proferidas pelos tribunais superiores em mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção?
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Resposta
É cabível recurso ordinário para impugnar decisões denegatórias dos tribunais superiores nesses casos.Esse recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal visa possibilitar a reanálise das decisões que negam a tutela de direitos fundamentais em mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção julgados em única instância pelos tribunais superiores.
Por exemplo, imagine um tribunal superior que decide, em última instância, negar um habeas data a uma pessoa que busca acesso a informações sobre seus dados pessoais mantidos por uma entidade pública. Essa decisão pode ser impugnada via recurso ordinário dirigido ao STF, para que este possa rever a matéria e assegurar a proteção dos direitos fundamentais envolvidos.
Veja como foi cobrado:
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