Flashcard FC180181
Qual é a prioridade e o prazo máximo para o julgamento do recurso que tenha repercussão geral reconhecida nos tribunais superiores?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2022
Qual é a prioridade e o prazo máximo para o julgamento do recurso que tenha repercussão geral reconhecida nos tribunais superiores?
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Resposta
O recurso com repercussão geral reconhecida deve ser julgado no prazo máximo de 1 (um) ano e possui preferência sobre os demais recursos, exceto em casos envolvendo réu preso ou pedidos de habeas corpus.Esse mecanismo busca garantir a celeridade e a uniformização da jurisprudência em temas de grande relevância jurídica, social ou econômica, pois as decisões sobre esses recursos influenciam reiteradas demandas futuras.
Exemplo: Imagine que um tribunal superior analisa um recurso sobre o direito de transparência em contratos públicos, tema que afeta vários cidadãos e entidades. Por ser relevante para diversas situações, esse recurso terá julgamento prioritário e deverá ser decidido em até um ano, para que os efeitos da decisão possam orientar outros processos semelhantes e promover segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178595
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