Flashcard FC180183
Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a destinação dos honorários sucumbenciais recebidos pela Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Instituto AOCP · 2024
Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a destinação dos honorários sucumbenciais recebidos pela Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora?
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Resposta
O STF entende que os honorários sucumbenciais pagos à Defensoria Pública devem ser destinados exclusivamente ao aparelhamento e manutenção da instituição, sendo vedado o rateio entre seus membros.Esse entendimento reforça a autonomia financeira e institucional da Defensoria, garantindo que os recursos oriundos das ações judiciais contribuam para o fortalecimento da assistência jurídica gratuita.
Exemplo: Imagine que a Defensoria Pública vence uma ação contra uma empresa privada e recebe honorários sucumbenciais.
Esse valor não pode ser dividido entre os defensores públicos que atuaram no caso, mas deve ser integralmente investido na melhoria da estrutura da Defensoria, como aquisição de computadores, contratação de pessoal ou cursos de capacitação, garantindo um atendimento mais eficiente à população carente.
Veja como foi cobrado:
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